Câmara Municipal de Jales promove o “1º Curso Preparatório aos Vereadores Eleitos e Suplentes no Âmbito da Câmara Municipal de Jales” nos dias 11 e 12 de dezembro, das 8h às 17h, no Plenário “Presidente Tancredo Neves”, anexo à Casa Legislativa (Rua 6, 2241, no Centro). O conteúdo será ministrado pelo professor José Carlos Baroni, do Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública - IBRAP.
Serão abordados os seguintes tópicos: “Os poderes da República (Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário); federação e federalismo brasileiro”; “Poder Legislativo e Ministério Público”; “Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual”, “Regimento Interno da Câmara Municipal de Jales”; “Funções, Direitos e Deveres do Vereador”; “Código de Ética e Decoro Parlamentar”, e “Lei Orgânica Municipal de Jales”, entre outros temas.
São oferecidas 25 vagas, sendo dez a Vereadores, dez aos respectivos suplentes e cinco a servidores da Câmara interessados. Os participantes que tiverem no mínimo 75% de frequência nas aulas receberão certificado. Finalizado o curso, os Vereadores eleitos/reeleitos e suplentes deverão, no ato de sua posse, entregar o documento juntamente com o diploma emitido pela Justiça Eleitoral.
Garantindo a transparência no acesso às informações, os concluintes do curso terão seus nomes divulgados pela Câmara Municipal, com registros permanentes no site da Casa Legislativa (www.camaradejales.sp.gov.br).
Embora seja de suma relevância, não é uma atividade obrigatória para os Vereadores eleitos/reeleitos em 2024 tomarem posse no cargo. O evento será realizado em atendimento ao que dispõe a Lei Municipal nº 5.103, de 15 de fevereiro de 2021, que pode ser acessada no link https://legislacaodigital.com.br/Jales-SP/LeisOrdinarias/5103.
